Última atualização: 29 de abril de 2025.

O site acessível em www.cmmobile.ai ("Plataforma") é disponibilizado pela CM MOBIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.580.081/0001-63, com sede na Rua Ariabu, 447, Cidade Dutra, São Paulo – SP, Brasil ("CM MOBILE").

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") foram elaborados para que você, Usuário ("Você" ou "Usuário"), conheça as regras de utilização da Plataforma. A leitura e concordância com estes Termos são obrigatórias para o uso da Plataforma.

Para facilitar a leitura, os Termos estão organizados da seguinte forma:

• ACEITE DOS TERMOS DE USO
• CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
• RESPONSABILIDADES
• PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
• PROPRIEDADE INTELECTUAL
• LIMITAÇÕES DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE
• VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
• CONTATO E NOTIFICAÇÕES
• DISPOSIÇÕES GERAIS
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO

1.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, Você declara que leu, entendeu e aceitou, de forma livre, consciente e informada, todas as condições destes Termos.

1.2. O Aviso de Privacidade é parte integrante destes Termos e está disponível neste link. Ao aceitar os Termos, Você também concorda com o disposto no Aviso de Privacidade.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, Você deve interromper imediatamente o acesso e uso da Plataforma e não deverá utilizar nossos serviços.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

2.1. O acesso ao conteúdo da Plataforma é livre e não exige cadastro. No entanto, para contratar serviços, o Usuário deverá realizar cadastro e aceitar os termos específicos de cada serviço.

2.2. Ao utilizar a Plataforma, Você declara que: (i) Possui capacidade civil ou poderes de representação para celebrar contratos e instrumentos jurídicos, conforme a legislação brasileira; (ii) Não divulgará conteúdos ilícitos, ofensivos, que infrinjam direitos de terceiros ou que contenham vírus ou códigos maliciosos; (iii) Utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos, sendo exclusivamente responsável por seu uso e eventuais danos decorrentes.

2.3. Você é responsável por fornecer dados cadastrais corretos e atualizados. Informações falsas ou desatualizadas são de sua responsabilidade.

2.3.1. A CM MOBILE poderá, a seu critério, verificar a veracidade das informações, solicitar documentos e consultar bases públicas e privadas. Você poderá solicitar a correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados a qualquer momento.

2.4. O fornecimento de dados corretos e verdadeiros é obrigatório. O Usuário, seja pessoa física ou jurídica, responde civil e criminalmente pelas informações fornecidas. O descumprimento poderá acarretar: (i) Restrição de funcionalidades; (ii) Suspensão do acesso; (iii) Bloqueio ou cancelamento do login; e (iv) Responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

3. RESPONSABILIDADES

3.1 Obrigações da CM MOBILE: A CM MOBILE se compromete a: (i) disponibilizar a Plataforma do modo mais constante e adequado possível; (ii) notificar o Usuário em caso de mudanças nestes Termos; (iii) executar e interpretar os presentes Termos em boa-fé, e (iv) cumprir com suas obrigações previstas nos Contratos e/ou instrumentos jurídicos específicos de seus serviços.

3.2 Obrigações dos Usuários: Ao concordar com estes Termos, o Usuário se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a: (i) utilizar a Plataforma da CM MOBILE com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas ; (ii) criar e manter a salvo sua senha de acesso, sendo de uso pessoal e intrasferível; (iii) manter as suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; (iv) notificar a CM MOBILE sobre quaisquer alterações cadastrais; (v) cumprir com as obrigações previstas nos Contratos e/ou instrumentos jurídicos específicos dos serviços da CM MOBILE contratados.

3.3 Vedações de Uso: O uso da Plataforma pelo Usuário está sujeito às seguintes restrições, sob pena de suspensão ou cancelamento do login de acesso: (i) Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou fora do escopo permitido, em desacordo com este Termo e com a legislação vigente; (ii) Modificar configurações do dispositivo para ocultar identidade ou localização, alterando IP ou e-mail para se passar por terceiros; (iii) Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização; (iv) Submeter conteúdos protegidos por direitos autorais sem permissão; (v) Publicar materiais ilegais ou imorais, incluindo conteúdos preconceituosos, racistas, ofensivos, caluniosos, pornográficos ou qualquer material relacionado a menores de idade; (vi) Compartilhar informações, softwares ou ferramentas que possam violar estes Termos.

3.4 É proibido: (i) Modificar, apagar, sabotar ou violar qualquer parte da Plataforma, funcionalidades ou de seus serviços; (ii) Violar direitos de propriedade intelectual da CM MOBILE, suas controladas, afiliadas, subcontratantes, fornecedores ou parceiras; (iii) Utilizar ou incentivar terceiros a utilizarem a Plataforma de forma fraudulenta ou ilegal.

3.5 Se a CM MOBILE identificar ou suspeitar que a Plataforma está sendo usada para atividades proibidas ou que possam prejudicar sua imagem, poderá tomar as seguintes medidas, sem aviso prévio: (i) Recusar, cancelar ou suspender contas suspeitas; (ii) Advertir, suspender ou inabilitar a conta, temporária ou definitivamente; (iii) Impedir e/ou cancelar a contratação dos serviços; e (iv) Adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. A CM MOBILE valoriza a sua privacidade e a proteção e segurança dos seus dados pessoais. Por isso, nos comprometemos a tratar os seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”- Lei nº 13.709/2018), utilizando meios apropriados para garantir o tratamento adequado de seus dados, bem como a confidencialidade, integridade e disponibilidade de acordo com a natureza de cada tipo de dado. Para que você possa ter acesso a informações sobre como seus dados pessoais são tratados pela CM MOBILE, criamos e disponibilizamos um Aviso de Privacidade, que explica como suas informações são tratadas por nós. Você pode acessá-lo a qualquer momento em neste link.

4.2. Para exercício de seus direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, você também poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da CM MOBILE, por meio do e-mail:contato@cmmobile.ai.

4.3. Ao aceitar estes Termos, você confirma que possui ciência do Aviso de Privacidade.

4.4. Caso haja conflito entre o Aviso de Privacidade, estes Termos ou os Termos de Serviços da CM MOBILE, prevalecerá a norma mais específica.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Ao utilizar a Plataforma, os serviços, as ferramentas tecnológicas e respectivas funcionalidades disponibilizadas pela CM MOBILE, o Usuário concorda em seguir a legislação brasileira e as regras deste Termo, do Aviso de Privacidade e de eventuais contratos ou instrumentos adicionais aplicáveis.

5.2 A CM MOBILE concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar, instalar e utilizar sua Plataforma em seu dispositivo, sem que isso implique a transferência de quaisquer direitos sobre os serviços, ferramentas e respectivas funcionalidades. A Plataforma deve ser usada apenas pelo próprio Usuário.

5.3 Propriedade Intelectual da CM MOBILE: Todos os elementos da Plataforma, incluindo marcas, logotipos, layouts, design, imagens, vídeos, conteúdo de áudio, programas de computador, ferramentas tecnológicas, respectivas funcionalidades e bancos de dados, são protegidos por direitos autorais e são disponibilizadas ou pertencem à CM MOBILE ou a terceiros que licenciaram seu uso. O Usuário não pode copiar, reproduzir ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização prévia da CM MOBILE.

5.4 Conteúdo do Usuário: O Usuário é responsável por todo o conteúdo inserido na Plataforma, garantindo que é de sua autoria ou que possui as devidas autorizações para utilizá-lo. A CM MOBILE não se responsabiliza caso o Usuário publique conteúdos de terceiros sem permissão.

• 5.4.1 Ao inserir conteúdos na Plataforma, o Usuário concede à CM MOBILE uma licença irrevogável, não exclusiva, gratuita e válida enquanto durar o vínculo contratual, permitindo à empresa utilizar, distribuir, modificar e exibir publicamente esse conteúdo.
• 5.4.2 O Usuário renuncia expressamente a qualquer reclamação ou ação judicial contra a CM MOBILE, suas controladas, suas afiliadas, subcontratantes, parceiras ou fornecedores, relacionada a eventual violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual sobre os conteúdos que tenha enviado ou disponibilizado na Plataforma.

Violação de Propriedade Intelectual: Caso seja identificado que o Usuário utilizou indevidamente conteúdos protegidos por direitos autorais, seja por notificação de terceiros ou descoberta interna, a CM MOBILE poderá remover o material e notificar o Usuário. A CM MOBILE não se responsabiliza por violações cometidas pelo Usuário e poderá tomar medidas legais caso seja envolvido em disputas judiciais decorrentes dessas infrações.

Notificações e Denúncias: Caso o Usuário identifique qualquer violação de propriedade intelectual na Plataforma, pode encaminhar uma notificação para contato@cmmobile.ai.

6. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

6.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de adequação a finalidades além daquelas expressamente previstas nestes Termos. O uso para outros fins é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.2. A CM MOBILE adota medidas de segurança para proteger os dados dos Usuários, mas não garante proteção absoluta contra falhas, erros ou ataques de terceiros. O Usuário reconhece esses riscos e isenta a CM MOBILE de responsabilidade por danos decorrentes de incidentes de segurança.

6.3. O acesso à Plataforma pode depender de serviços prestados por terceiros, como provedores de internet. A CM MOBILE não garante a qualidade desses serviços nem se responsabiliza por falhas, interrupções ou conteúdos de sites externos.

6.4. A CM MOBILE não se responsabiliza por falhas decorrentes de vulnerabilidades nos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.

6.5. A CM MOBILE não garante a inviolabilidade da Plataforma contra ações de terceiros e não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de invasões, ataques ou acessos indevidos.

6.6. Links para sites de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva desses terceiros. O Usuário deve verificar as condições de uso e políticas aplicáveis, isentando a CM MOBILE de qualquer responsabilidade.

6.7. A CM MOBILE não responde por danos diretos ou indiretos relacionados ao uso da Plataforma, incluindo: (i) Falhas técnicas ou perda de dados; (ii) Instabilidades de conexão; (iii) Ações de terceiros ou atos de autoridade pública; (iv) Casos de força maior ou eventos imprevisíveis.

6.8. A CM MOBILE nunca solicitará dados confidenciais do Usuário, como senhas ou informações bancárias e de cartão de crédito. O Usuário é responsável pela guarda de seus dados de acesso e por não os compartilhar com terceiros.

6.9. A CM MOBILE, suas controladas, suas afiliadas, suas subcontratantes, fornecedores e parceiras não são responsáveis por danos físicos, morais, materiais, estéticos, econômicos, perda de dados, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo decorrente da utilização da Plataforma ou de atos de terceiros.

6.10. A CM MOBILE não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrentes destes Termos que resulte de eventos de força maior ou caso fortuito, assim considerados aqueles eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à sua vontade e controle, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, greves, conflitos armados, embargos, atos governamentais, falhas de energia, instabilidade de redes de telecomunicação, ataques cibernéticos de alta complexidade ou qualquer outro evento que escape ao seu controle razoável.

6.11. O Usuário se compromete a indenizar a CM MOBILE por perdas, danos, despesas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

6.12. Caso a CM MOBILE seja acionada judicial ou extrajudicialmente em razão de atos do Usuário, este deverá assumir a responsabilidade e ressarcir integralmente a CM MOBILE, inclusive com direito de regresso nos casos de culpa direta ou indireta.

7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

7.1 O acesso à plataforma, ferramentas tecnológicas e respectivas funcionalidades e serviços disponibilizados pela CM MOBILE são concedidos por prazo indeterminado. No entanto, a CM MOBILE pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, interromper ou encerrar esse acesso, total ou parcialmente, sem obrigação de indenização ou ressarcimento ao Usuário.

7.2 A CM MOBILE pode negar ou revogar o acesso à plataforma, ferramentas tecnológicas e respectivas funcionalidades e serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Usuário viole estes Termos ou outras Políticas da empresa, seja por decisão própria ou exigência de terceiros, a seu critério e sem prejuízo de buscar indenizações poderá: (i) Remover conteúdos inseridos pelo Usuário; (ii) Suspender temporariamente seu acesso; e (iii) Cancelar definitivamente sua conta.

7.3 A CM MOBILE pode modificar este Termo a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de uma versão atualizada publicada na plataforma e, também por e-mail. Ao continuar a utilizar a Plataforma após a alteração dos Termos, o Usuário concorda com os novos termos.

7.3.1 As alterações destes termos não modificarão os demais contratos e/ou instrumentos jurídicos firmados entre o Usuário e a CM MOBILE.

7.4 A CM MOBILE pode atualizar, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma a seu critério, sem necessidade de aviso prévio ou indenização.

8. CONTATO E NOTIFICAÇÕES

8.1 O Usuário declara ciência que a CM MOBILE poderá enviar comunicações pela Plataforma(“push”), por e-mail, por publicações no website, por ligações telefônicas ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.

8.2 Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela CM MOBILE no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes na Plataforma, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou WhatsApp). O Usuário reconhece e concorda que quaisquer notificações, mensagens, divulgações, contratos, instrumentos jurídicos e demais comunicações recebidas eletronicamente satisfazem todas as exigências legais, sendo considerado, para todos os efeitos, que tal comunicação foi feita por escrito.

8.3 Ao optar por receber mensagens da CM MOBILE, o Usuário autoriza o envio de aproximadamente uma mensagem SMS por mês, contendo novidades, conteúdos e ofertas. O Usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento, enviando "STOP" para o código indicado, e receberá uma confirmação de cancelamento. Para suporte, o Usuário pode enviar "HELP" ou contatar diretamente a CM MOBILE pelo e-mail contato@cmmobile.ai.

8.3.1 Eventuais atrasos ou falhas na entrega das mensagens não são de responsabilidade da CM MOBILE. Eventuais taxas de envio e recebimento de SMS serão de responsabilidade do Usuário, conforme o plano contratado com sua operadora.

8.4 O Usuário poderá entrar em contato com a CM MOBILE por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma e/ou mencionados ao final destes Termos, sendo que a CM MOBILE envidará esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível.

8.4.1 As comunicações encaminhadas à CM MOBILE só serão consideradas válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou encaminhadas a um dos contatos constantes no final destes Termos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes (Usuário e a CM MOBILE) no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e/ou prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

9.2 Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

9.3 Todos os itens deste Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP.

10. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

10.1 Caso o Usuário tenha alguma dúvida e/ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos, escolha um dos nossos canais de atendimento:

Telefone: +55 (11) 3230-9059
E-mail: contato@cmmobile.ai