O presente Aviso de Privacidade (“Aviso”) detalha como a CM MOBIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.580.081/0001-63 com sede na Sao Paulo, Brasil (“CM MOBILE”) trata os dados pessoais de seus Usuários (“Usuário”), coletados por meio do acesso e/ou uso da Plataforma BROADCASTER (“Serviços”).

Desejamos manter uma relação de confiança e transparência junto aos nossos Clientes e Usuários. Por isso, priorizamos a privacidade e segurança dos seus Dados Pessoais. Elaboramos este Aviso de Privacidade (“Aviso”) para ajudar você a entender quais informações pessoais suas são coletadas, por qual motivo as coletamos e se nós compartilhamos esses dados e com quem. Qualquer informação que você nos forneça será tratada de acordo com os limites aqui estabelecidos.

O Aviso aplica-se a todos os serviços oferecidos pela CM MOBILE, incluindo o nosso Site, disponível por meio do link (“Plataforma”). Os termos que regem a utilização dos serviços, especialmente o acesso e/ou uso da Plataforma BROADCASTER estão definidos nos respectivos Termos e Condições de Uso disponível em [XX], dos quais este Aviso faz parte.

Eventualmente, poderemos desenvolver novos serviços ou oferecer serviços adicionais. Se a introdução destes nos serviços da CM MOBILE resultar em alguma alteração na forma como coletamos ou tratamos os dados pessoais do Usuário, disponibilizaremos mais informações, termos ou Avisos adicionais. Salvo disposição em contrário, sempre que introduzirmos estes novos serviços ou funcionalidades adicionais, estes ficarão sujeitos ao presente Aviso.

Esperamos que o presente Aviso auxilie a compreensão dos nossos compromissos referentes à privacidade e proteção de dados. Para obter informações sobre como entrar em contato conosco, em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações, consulte o Item 12, “Fale com a CM MOBILE”.

Para facilitar a sua compreensão, dividimos o presente Aviso da seguinte maneira:

• 1. Definições
• 2. Quais dados pessoais serão tratados?
• 3. Como os dados pessoais serão coletados?
• 4. Para que utilizaremos os dados pessoais?
• 5. Com quem compartilhamos os dados pessoais?
• 6. Os dados pessoais serão transferidos para fora do país?
• 7. Como protegemos os dados pessoais?
• 8. Links
• 9. Cookies
• 10. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
• 11. Quais são seus direitos sobre os seus dados pessoais?
• 12. Alterações ao presente Aviso de Privacidade
• 13. Fale com a CM MOBILE

1. Definições

A fim de proporcionar maior clareza para quanto ao conteúdo deste Aviso, as seguintes palavras e expressões, no singular ou no plural, foram utilizadas com os seguintes significados:

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, qualquer informação capaz de identificar uma pessoa é considerada um dado pessoal.
• Dados Pessoais Sensíveis: Qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dado Anonimizado: Qualquer dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Encarregado: Termo que designa o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais da CM MOBILE, isto é, a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Terceiros: Refere-se, mas não está limitado, a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que a CM MOBILE relacione ou venha a se relacionar, prestador de serviços, fornecedor, consultor, parceiro, terceiro contratado ou subcontratado.
• Titular: Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais.
• Tratamento: Coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de Dados Pessoais.

2. Quais dados pessoais serão tratados?

Em respeito à privacidade de nossos clientes, usuários, parceiros e interessados, entendemos que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário, pertinente, proporcional e não excessivo para viabilizar a finalidade pretendida. Por isso, os dados pessoais que poderão ser tratados variarão de acordo com os dados fornecidos pelos nossos clientes, parceiros e terceiros, e de acordo com o serviço prestado.

A CM MOBILE, por meio de sua Plataforma BROADCASTER MOBILE, facilita e potencializa a comunicação de empresas com seus clientes, através de serviços vinculados ao envio de notificações, confirmações, lembretes e campanhas de marketing por SMS, RCS, WhatsApp, e/ou e-mail, com mensagens de texto, voz ou de imagem (“Mensagens”). Além destes serviços, são disponibilizadas uma ampla gama de funcionalidades, como alertas, confirmações de entrega, lembretes de compromissos, notificações de transações, convites para eventos e muito mais, em uma única interface web.

Por esta razão, atuamos como controladores de dados diante do tratamento dos dados dos Usuários da Plataforma, nossos clientes — considerando a finalidade de execução do Contrato.

Além disso, atuamos como operadores de dados, com relação ao tratamento dos dados do Cliente final dos Usuário da Plataforma (nossos Clientes), seguindo as instruções do Usuário — que será o controlador do tratamento.

Abaixo, agrupados em categorias, apresentamos os principais dados pessoais tratados pela CM MOBILE:

• Informações de identificação principal para credenciamento na Plataforma: nome completo, empresa ou organização, país, e-mail, número de telefone para contato e descrição do projeto. Para versão de Teste, coletamos apenas: nome completo, empresa/organização (se aplicável), país, e-mail e número de telefone celular.
• Dados de representantes legais: nome, data e local de nascimento, telefone(s) de contato e demais dados conforme legislação aplicável.
• Atributos associados a dispositivos eletrônicos: registro de acesso, IP, sistema operacional, navegador (tipo, versão, opções habilitadas e plug-ins instalados), configurações de vídeo, data e hora do acesso e páginas visitadas via cookies.
• Dados gerais para contato: nome, telefone, e-mail, endereço, coletados quando o titular envia proposta ou preenche formulário de contato no site BROADCASTER MOBILE.
• Dados de pagamento: nome, endereço, e-mail e os últimos 4 dígitos do cartão de crédito/débito. As demais informações são processadas pelo Mercado Pago, conforme suas políticas.
• Faturamento: nome completo, endereço fiscal, CNPJ e e-mail para envio da fatura.
• Dados inseridos na plataforma: informações voluntariamente inseridas pelo Usuário nas Mensagens enviadas aos Clientes Finais.
• Dados gerados pela Plataforma: dados derivados do uso da Plataforma como "Relatórios Detalhados" e "Calendários de Entrega", incluindo número de mensagens, data/hora de envio, números de celular e tipo de serviço utilizado.

Nossa Plataforma não foi idealizada e nem deve ser utilizada por menores de 18 (dezoito) anos de idade (“Crianças e Adolescentes”). Por isso, não coletamos dados pessoais de Crianças e Adolescentes. A inclusão desses dados é proibida e, caso ocorra, a responsabilidade pelo consentimento dos pais/responsável é inteiramente do Usuário que os coletou.

3. Como os dados pessoais serão coletados?

Podemos coletar dados pessoais das seguintes formas:

• Dados fornecidos pelo Titular: Coletamos os dados pessoais quando os titulares os fornecem, inserindo-os voluntariamente ao nos solicitar uma proposta ou preencher um formulário de contato no Site da CM MOBILE, ou, ainda, quando entra em contato através do nosso telefone ou realiza quaisquer interação direta com a CM MOBILE, por qualquer meio, seja impresso, eletrônico ou por qualquer forma de natureza tecnológica. Confiamos que o titular sempre nos fornecerá informações verdadeiras e atualizadas; por isso, não nos responsabilizamos se os dados pessoais fornecidos forem falsos ou estiverem errados ou desatualizados. É possível correção e/ou atualização dos dados. Para tanto, veja, por gentileza, o item “Quais são meus direitos sobre meus dados pessoais?”;
• Fornecidos por terceiros: a CM MOBILE presta serviços de facilitação e potencialização da comunicação de empresas com seus clientes, através de serviços vinculados ao envio de notificações, confirmações, lembretes e campanhas de marketing por SMS, RCS, WhatsApp, e/ou e-mail, com mensagens de texto, voz ou de imagem (“Mensagens”). Podemos conduzir análises com base nos dados fornecidos por nossos Clientes, Parceiros e/ou Terceiros relacionados a estes, por meio da integração com a Plataforma da CM MOBILE. Desta forma, a principal fonte de coleta de dados pessoais, é mediante o recebimento dos dados pelas empresas e usuários que contratam os serviços da CM MOBILE. Neste caso, atuamos como operadora do tratamento de dados.
• Informações obtidas a partir do uso da Plataforma: Nós podemos coletar informações também por meio da utilização de cookies (e tecnologias semelhantes, como Web beacons e recursos em JavaScript) para obter informações sobre seu acesso ao Site, conferir maior segurança às suas atividades no Site, e tornar a sua experiência melhor e mais customizada. Tudo, claro, em estrita observância à lei e em respeitando sua privacidade.

4. Para que utilizaremos os dados pessoais?

Em alguns casos os dados pessoais são tratados pela CM MOBILE para viabilizar a prestação de nossos serviços. É nesse contexto que seus dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos nossos Serviços: Para viabilizar a nossa relação com nossos Clientes e para cumprimento dos serviços contratados, tais como a credencial dos usuários designados para acesso à Plataforma BROADCASTER MOBILE.
• Faturamento: Para emissão de nota fiscal e envio ao Usuário.
• Comunicação e contato: Os dados também poderão ser tratados para atendimento de solicitações de interessados, clientes, parceiros e titulares de dados. Por isso, os dados pessoais são importantes para:
  • atendermos adequadamente às solicitações e esclarecermos dúvidas;
  • mantermos atualizados os cadastro e credenciais de acesso à Plataforma, caso seja necessário entrarmos em contato com nossos clientes, parceiros e interessados por telefone ou e-mail;
  • enviarmos materiais de publicidade, promoção e boletins informativos, bem como pesquisas e/ou enquetes. Caso o Titular opte por não ter os dados tratados para esta finalidade específica, poderá expressar sua recusa através do e-mail [XXX].
• Melhorar nossos serviços: Mesmo quando achamos que está tudo bem com o Site, a Plataforma e com a experiência dos nossos usuários e clientes, sempre tem algo que precisamos corrigir ou que podemos melhorar. Nestes casos, os dados pessoais nos ajudarão a:
  • Melhorar nossos processos de atendimento;
  • Identificar e corrigir eventuais falhas, com base no uso dos nossos usuários credenciados;
  • Realizar estudos estatísticos, pesquisas e levantamentos relacionados ao uso e aos serviços que prestamos — tudo de maneira anonimizada e segura;
• Cumprir nossos deveres legais e resguardar nossos direitos em processos judiciais: Mantemos seus dados pessoais também para cumprir as leis aplicáveis às nossas atividades, inclusive para cooperar com as autoridades quando requisitado. Além disso, também podemos utilizar os dados pessoais para exercer nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Com quem compartilhamos os dados pessoais?

Para que possamos prestar serviços ainda melhores, no decorrer de sua execução, podemos nos associar a alguns parceiros comerciais, com maior expertise em certas atividades, e a nossos Clientes. Por isso, contamos com a ajuda desses parceiros, com quem compartilhamos/obtemos o menor número de dados pessoais necessários à finalidade que nos motivou a compartilhá-los, observando sempre uma maneira segura para que isso aconteça. Ou seja, seus dados pessoais serão compartilhados apenas com:

• empresas do mesmo grupo econômico da CM MOBILE, para a prestação dos serviços contratados e para garantir, dentre outros fatores, que a Plataforma continue funcionando corretamente para você;
• empresas fornecedoras de bens e serviços da CM MOBILE, que utilizarão os dados pessoais em finalidades específicas como, por exemplo, prevenção à fraude, análise de riscos, infraestrutura e tecnologia da informação;
• empresas de cobrança, cartórios de protestos, dentre outras empresas relacionadas, para o caso de inadimplemento das obrigações financeiras assumidas;
• autoridades públicas para proteger nossos interesses em juízo ou fora dele, e ainda, caso recebamos uma ordem judicial ou requisição de uma autoridade competente determinando o compartilhamento dos dados pessoais.

Todo e qualquer compartilhamento de Dados pessoais (se houver) estará exclusivamente em estrita conformidade com os Serviços prestados pela CM MOBILE, com o seu consentimento (se/quando aplicável) ou respaldo em outra base legal que legitime tal compartilhamento e conforme previsto neste Aviso.

6. Os dados pessoais serão transferidos para fora do país?

Seus dados pessoais poderão ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiros contratados. Neste último caso, é possível que seus dados sejam armazenados fora do Brasil. Mas não se preocupe: seus dados serão transferidos somente para locais com padrões de segurança tão ou mais rígidos que os que adotamos por aqui ou mediante a garantia de observância de regras e padrões aptos a manter seus dados pessoais em segurança.

7. Como protegemos os dados pessoais?

Nossas medidas de segurança estão de acordo com os melhores padrões existentes atualmente no mercado. Temos políticas e protocolos internos que determinam como os dados pessoais devem ser tratados pela CM MOBILE. Essas normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito dos dados pessoais que detemos, inclusive dos seus. Toda e qualquer informação a que tenham acesso é sigilosa e confidencial. Por exemplo, algumas das medidas de segurança que utilizamos são:

• Controle estrito do tratamento de Dados Pessoais, incluindo limitação de acesso, e acesso protegido por senha;
• A existência de um programa de segurança da informação;
• A realização de segregação de acesso a Dados Pessoais;
• Orientações para proteção de senhas;
• Acesso a serviços, exclusivamente, por redes seguras;
• Anonimização dos dados pessoais recebidos, para que sejam mantidas apenas as informações necessárias às análises solicitadas por nossos Clientes, sem, contudo, permitir a identificação de uma pessoa natural.

Por fim, também contamos com a ajuda de nosso Usuários, Clientes e Parceiros para que mantenham sempre os dados da sua Conta de Acesso seguros e não os compartilhem com ninguém. Caso notem qualquer acesso suspeito ou constate algum problema ou inconsistência na Plataforma, entrem em contato conosco.

8. Links

Nossa Plataforma pode integrar serviços e produtos de terceiros e outros conteúdos com links para endereços eletrônicos de terceiros. Não é possível controlarmos, nem sermos responsabilizados por práticas de privacidade e conteúdo de terceiros. Ao clicar e/ou acessar a plataforma de terceiros, o Usuário deverá estar ciente de que sairá da Plataforma e que quaisquer dados pessoais que venha a fornecer não estarão abrangidos pelo presente Aviso.

O Usuário deverá ler os respectivos Avisos de Privacidade para saber de que forma coletam e tratam os seus dados pessoais.

9. Cookies

Cookies são arquivos de texto que podem ser armazenados em seus dispositivos eletrônicos quando Você visita a nossa Plataforma. A CM MOBILE se utiliza desta ferramenta para diferentes finalidades, como gerar estatísticas de acesso, aprimorar a sua experiência em nossa Plataforma.

Listamos abaixo os tipos de cookies utilizados e suas finalidades:

Tipo de Cookie	O que eles fazem?
Necessários/Essenciais	São cookies essenciais para viabilizar o adequado funcionamento da nossa Plataforma, assim como para permitir que Você faça uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho/Análise	São cookies que nos ajudam a entender como os visitantes interagem com a nossa Plataforma, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita à Plataforma e quaisquer problemas eventualmente encontrados.
Funcionais	São cookies que permitem lembremos das suas escolhas anteriores, como idioma de navegação. São responsáveis por proporcionar uma experiência personalizada.

Destacamos que os cookies necessários são essenciais para o normal funcionamento da nossa Plataforma. Isso significa que, caso Você se oponha à utilização desta ferramenta, isso poderá implicar na inviabilidade de sua experiência ou na suspensão de seu acesso.

10. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

Nossa regra é eliminar os dados pessoais assim que atingirmos as finalidades para as quais foram coletados. Em alguns casos, precisaremos manter esses dados por tempos maiores, mesmo após o atingimento das finalidades originárias, para cumprir obrigações legais, resguardar nossos direitos ou cumprir acordos judiciais/extrajudiciais. Nós nos comprometemos a mantê-los apenas pelo período permitido em lei e a eliminá-los de um jeito seguro e eficiente quando não forem mais necessários.

Os Dados Pessoais constantes em meios físicos serão eliminados por métodos de destruição irreversíveis, assim como os constantes em mídia e base de dados, que serão eliminados por meios técnicos robustos.

Em alguns casos, poderemos anonimizar os Dados Pessoais Digitais ao invés de excluí-los tais como (i) para exercício regular de direito; (ii) sempre que a remoção ou exclusão de tais dados de nossos sistemas possa não se conciliar de forma razoável com a qualidade dos dados do banco de dados em que estão localizados; e (iii) sempre que a exclusão ou remoção possa implicar um risco considerável de violação de dados a outros dados armazenados nos mesmos sistemas ou parte da mesma base de dados e estes últimos permaneçam integrados e ativos (impactos na integridade dos dados e/ou na qualidade sistêmica dos dados viáveis ou antecipados).

A CM MOBILE não se responsabiliza e não pode realizar a exclusão de dados inseridos por Você nas redes sociais ou na Internet, ainda que relacionados à nossa Plataforma, pois a CM MOBILE não tem os meios, os recursos e o controle para fazê-lo.

11. Quais são seus direitos sobre os seus dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) garante ao Titular dos dados os seguintes direitos:

• confirmação de que seus dados são tratados e, em caso positivo, o acesso a eles;
• correção ou atualização dos dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• informações sobre as entidades com quem compartilhamos seus dados;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para certas operações de tratamento, e as consequências dessa negativa;
• eliminação, bloqueio ou anonimização dos dados tratados com base no seu consentimento; e
• portabilidade dos seus dados pessoais, o que ainda depende de regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Usuário e Interessados podem entrar em contato conosco para obter mais informações ou exercitar esses direitos sempre que quiserem, nos canais disponibilizados no item 12 abaixo.

É possível que a solicitação não possa ser atendida por motivos técnicos ou legais, mas, de qualquer modo, todas as solicitações serão respondidas num prazo razoável, conforme a lei determina que façamos.

Para o exercício de direito, o titular deverá indicar de forma clara e precisa: (i) quais dados pessoais são objeto da solicitação; (ii) qual(is) direito(s) pretende exercer em relação aos dados pessoais; e (iii) qualquer outra particularidade que considere necessária ou adequada.

No caso de solicitações de retificação de dados pessoais, o titular deve indicar, além do acima, as modificações a serem feitas e anexar a documentação que comprove a validade de sua solicitação.

Caso a solicitação não cumpra com os requisitos indicados acima, a CM MOBILE poderá solicitar ao Titular o preenchimento dos referidos requisitos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação, e o Titular terá 10 (dez) dias úteis para concluir a solicitação, entendendo-se que, caso o mesmo não seja atendido pelo Titular dentro do prazo, a solicitação será considerada como não apresentada.

12. Alterações ao presente Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado de tempos em tempos, principalmente se algum aspecto importante dos nossos Serviços mudar. Recomendamos que visite essa página com alguma frequência para ficar de olho nessas mudanças. De qualquer modo, avisaremos sempre que houver mudanças relevantes, seja por uma notificação na Plataforma, Site ou por outros meios de contato.

13. Fale com a CM MOBILE

Quaisquer dúvidas relativamente ao presente Aviso e/ou para exercício de direitos relacionados ao dados pessoais, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@cmmobile.ai ou através do formulário de contato.

Última atualização em 29 de abril de 2025.
Versão: 1.0